Empréstimo Consignado INSS – Veja as regras

A Resolução 321/2013 foi emitida pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) para evitar fraudes em empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. De acordo com essa Resolução, durante o período de análise da denúncia de fraude, ficará bloqueada a margem do benefício que pode ser utilizada para empréstimo consignado e será feito o processo de suspensão, mantendo a margem retida até o final da apuração do fato.

O bloqueio da margem consignável para empréstimo consignado nos caos de transferência de benefícios em manutenção também foi tratado, procurando preservar o sistema e ossegurados que, por vezes, eram induzidos a erro por intermediários, por pessoas que atuavam de maneira indevida e que convenciam a pediro cancelamento com a expectativa de que não tivesse que cumrir a obrigação contratada. O que amparava a a Ação Civil Pública do Ministério Público do Pará eram os casos em que tinha ocorrido fraude e não pela mera denúncia para afastar o pagamento de um contrato vigente.]

Para denunciar fraudes relacionadas a empréstimos utilize os canais disponíveis, como a ouvidoria geral da Previdência Social no site www.previdencia.gov.br, ou pelo telefone discando 135.

O primeiro passo para contratar um empréstimo consignado, é procurar uma financeira conveniada com o INSS (consulte a lista no site da Previdência Social clicando aqui). O beneficiário pode escolher qualquer uma dessas instituições, não necessariamente ser no mesmo banco no qual o pagamento é recebido, ele pode escolher por uma outra que tem o juros com a taxa mais baixa.

No ato do empréstimo, a pessoa deve ter em mãos os seguintes documentos: RG (identidade), CPF e extrato de pagamento INSS, no qual tudo deve ser feito pessoalmente pelo próprio beneficiário, realizando a assinatura na frente do agente/funcionário, isso evita possíveis fraudes.